Termos de Uso

Última atualização: 24 de abril de 2026 · Vigência imediata

1. Identificação da Prestadora

A plataforma AgroDoc AI (nome comercial "Agro Doc Intel") é operada por:

• Razão Social: Marcello Oliveira Zamproni Lima
• CNPJ: 47.848.828/0001-68
• Sede: Campo Grande/MS · Brasil
• E-mail de contato: marcello_zamproni@hotmail.com
• WhatsApp oficial: +55 67 93618-2263

2. Objeto

A AgroDoc AI disponibiliza uma plataforma SaaS (Software as a Service) acessada exclusivamente via WhatsApp, destinada a produtores rurais brasileiros. O serviço fornece:

• Consulta diária de cotação do boi gordo (fonte: CEPEA/ESALQ) e demais commodities agrícolas;
• Simulador de receita líquida de venda de gado, com descontos de tributos federais e estaduais (Funrural, SENAR, Fundersul, UFERMS) e frete estimado;
• Registro e controle do rebanho do próprio produtor (cabeças, pesagens, movimentações);
• Leitura automatizada (OCR) de romaneios e notas fiscais enviados como imagem;
• Marketplace para anúncios de venda e compra de gado entre produtores cadastrados;
• Calendário sanitário e alertas regulatórios.

3. Cadastro e Período de Teste

O cadastro é gratuito e automático no primeiro contato do produtor pelo número +55 67 93618-2263. Todo novo usuário recebe 7 dias de teste sem custo e sem cadastro de cartão. Ao fim desse período, o acesso é mantido somente mediante contratação do plano mensal.

4. Planos e Pagamento

• Plano Mensal: R$ 149,90 por mês · renovação automática · cancelamento a qualquer momento sem multa.
• Plano Anual: R$ 1.499,00 por ano (equivalente a 2 meses grátis).
• Processador de pagamento: Asaas (instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil). Aceita cartão de crédito, Pix e boleto bancário. O AgroDoc AI não armazena dados de cartão.

5. Cancelamento e Reembolso

O usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento enviando a mensagem "cancelar" ao WhatsApp oficial ou pelo e-mail de contato. O cancelamento é imediato e sem multa. Reembolsos proporcionais são concedidos quando solicitados em até 7 dias corridos após a renovação (direito de arrependimento · Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor).

6. Uso Aceitável

Ao utilizar o serviço, o usuário se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras sobre seu rebanho e atividade;
• Não utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou em nome de terceiros sem autorização;
• Não revender, sublicenciar ou automatizar consultas em massa sem prévia autorização;
• Respeitar as diretrizes do WhatsApp Business Platform e as leis brasileiras aplicáveis.

7. Limitação de Responsabilidade

As cotações e simulações fornecidas pela plataforma têm caráter informativo e se baseiam em fontes públicas oficiais (CEPEA/ESALQ, CONAB, SECEX). O AgroDoc AI não se responsabiliza por decisões comerciais tomadas com base nas informações prestadas. O produtor é soberano sobre suas decisões de compra e venda.

8. Propriedade Intelectual

O código, marca, identidade visual e conteúdo da plataforma AgroDoc AI são propriedade de Marcello Oliveira Zamproni Lima. É vedada a reprodução, engenharia reversa ou uso comercial sem autorização expressa.

9. Alterações dos Termos

Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência via WhatsApp e e-mail cadastrado. O uso continuado após notificação implica aceitação dos novos termos.

10. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Campo Grande/MS para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e Código de Defesa do Consumidor

A AgroDoc AI cumpre integralmente as obrigações do Marco Civil da Internet, incluindo:

• Guarda de registros de acesso (Art. 15): mantemos logs de conexão por 6 meses e de acesso a aplicações por 6 meses, apenas para cumprimento de ordem judicial válida.
• Garantia de privacidade (Art. 7º, III): dados não são vendidos, alugados ou cedidos a terceiros para fins comerciais.
• Proteção de dados pessoais (Art. 7º, VII-X): só coletamos, usamos e compartilhamos o que está declarado na Política de Privacidade.
• Neutralidade de rede (Art. 9º): não discriminamos pacotes de dados dos usuários.

A AgroDoc AI respeita o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), em especial o direito de arrependimento (Art. 49) nas primeiras 7 dias da contratação fora de estabelecimento físico, e o direito à informação clara (Art. 6º, III).

12. Contato

Dúvidas, solicitações ou reclamações podem ser encaminhadas a:

• E-mail: marcello_zamproni@hotmail.com
• WhatsApp: +55 67 93618-2263
• Correspondência postal: mediante solicitação prévia pelo e-mail acima, indicaremos endereço apropriado.